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LEI Nº 1001/2001, DE 28/05/2001 “Institui o Programa Social Juventude e Cidadania e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
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TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Município de Coxim/MS., o Programa Social Juventude e Cidadania, a reger‑se pelos preceitos desta Lei e demais normas pertinentes, subordinado e coordenado pela Secretaria Municipal de Promoção Social.
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TÍTULO II
DO PROGRAMA
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Capítulo I
DA FINALIDADE DO PROGRAMA
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Art. 2º
O presente Programa tem como finalidade precípua reintegrar os segmentos da juventude do Município de Coxim/MS., às ações públicas e sociais voltadas à cidadania.
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Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA
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Art. 3º
O Programa Social Juventude e Cidadania será organizado da seguinte forma:
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Seção I
DAS SUBPREFEITURAS
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Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
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Art. 7º
Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social:
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TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 8º
A cada ano deverá constar no orçamento municipal a destinação de recursos para manutenção ao presente Programa.
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Art. 9º
Poderão ser firmados convênios e demais termos com entidades públicas ou privadas, além de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, visando o aprimoramento do Programa aqui estabelecido.
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Art. 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de maio de 2001
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 28/05/2001
Lei Ordinária nº 1001/2001 - 28 de maio de 2001
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 2001