Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração dos Orçamentos Anuais do Município, relativos ao Exercício do ano 2002, observado o disposto nos artigos 18 e 63 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e subseqüentes, no que couber, compreendendo em especial:

No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas de acordo com a variação monetária previstas para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e a Legislação Federal superveniente.

As despesas obedecerão as prioridades expressamente estabelecidas no Anexo Único desta Lei.

A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta, pela Administração Pública Municipal de projetos e atividades típicos das administrações Estadual e Federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos dessas esferas de governo.

Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes suficientes de recursos, de conformidade com as normas gerais estabelecidas pela Legislação Federal pertinente em especial a Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Constituem prioridades da administração municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária:

Na fixação das despesas e estimativas de receitas, a Lei Orçamentária de 2002 observará além dos objetos constantes destes incisos, as diretrizes e prioridades da administração municipal de que tratam o Anexo Único desta Lei.

O projeto de Lei Orçamentária a ser encaminhado ao Poder Legislativo, compreenderá:

Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referenciados no inciso I a IV do § 1º, do artigo 2º e parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidades orçamentárias, segundo a classificação funcional‑programática; expressa por categoria de programação, identificada por projetos e atividades e por categoria econômica.

O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional‑programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação independente da unidade orçamentária a que estiverem vinculados.

As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

A Lei Orçamentária conterá dispositivos autorizado o Executivo:

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2002, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 8% (oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior.

O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

A despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.

Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:

A Lei Orçamentária para 2002, destinará recursos para aplicação:

A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios que se contêm na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.

Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

É obrigatório a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita as creches, escolas para atendimento Pré-Escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial, filantrópico, educacional, cultural e de desporto amador, observando-se, ainda, as disposições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando‑se, no que couber, as demais disposições estatuídas pela Legislação Complementar Federal e em especial as normas contidas na Lei nº 4.320/64, bem como o disposto no art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal deverá explicitar, sinteticamente, a situação econômico‑financeira do Município, dívida fundada, dívida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outro s compromissos financeiros, justificar a receita e despesas, particularmente no tocante de capital.

O órgão central de finanças, encarregado do planejamento orçamentário, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

A abertura de Créditos Adicionais indicará, obrigatoriamente, as fontes de recursos suficientes para a abertura respectiva, mediante autorização do Legislativo.

As prestações de contas anuais do Município incluirão relatórios de execução sintetizadas, com a forma e detalhes apresentados na Lei Orçamentária Anual, nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e legislação complementar pertinente, em especial no art. 51, § 1º, Inciso I, até 30 de abril de 2002, tanto à União quanto ao Estado.

Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesa de capital, após atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.

O orçamento de Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

A Proposta Orçamentária da Seguridade Fiscal Social, será elaborada pelas Unidades Orçamentárias e os Conselhos dos respectivos Fundos aos quais competirão também acompanhar e avaliar a respectiva execução física dos orçamentos, respeitando as prioridades definidas no Anexo Único, desta Lei.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder no exercício de 2002, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL), na forma que dispõe a alínea “b” do inciso III do artigo 20, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 21, será realizada ao final de cada semestre.

Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem de aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidas os limites constantes da Lei Complementar nº 101/2000.

Fica autorizada a realização de Concursos Públicos para todos os poderes desde que sejam para suprir eficiência(sic) de mão‑de‑obra ou ampliação de serviços básicos do município observados os limites legais.

O Poder Executivo Municipal providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

A Proposta Orçamentária do Município pra 2002, será encaminhada à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 15 de outubro de 2001.

Os Projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei Orçamentária Anual.

É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedem os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizam a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/2000.

Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, ficando o Poder Executivo Municipal, por ato próprio do responsável pela reprogramação dos empenhos nos limites no comportamento da receita.

Os orçamentos das administrações indiretas e dos fundos, constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e dotações globais, não lhe prejudicando a autonomia de gestão legal desses recursos cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados no ato do Poder Executivo Municipal, durante o exercício de sua vigência.

Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo Único, desta Lei.

As Propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

As Unidades Orçamentárias, encaminharão até o dia 10 de cada mês à Unidade de Planejamento, informações relativas aos aspectos quantitativos dos Projetos e Atividades sob sua supervisão.

O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da Sessão Legislativo, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município.

Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executado para o atendimento das seguintes despesas:

No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso.

As despesas com serviços de terceiros não poderão exceder, em percentual da Receita Corrente Líquida, a do exercício de 1999.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.