O IMCAS será mantido pelo Fundo Municipal de Assistência Social criado pela Lei nº 718/93, que passa a denominar‑se Fundo Municipal dos servidores de Coxim de Assistência Social – FUMCAS, cuja administração é de encargo da mesma estrutura do Art. 29 desta Lei.

Benefícios Fundamentais: compreendem os direitos primordiais do segurado ao IMCAS, englobando os procedimentos nas áreas médicas, odontológica, a assistência laboratorial em análises clínicas básicas, as cirurgias não‑estéticas e as internações hospitalares em enfermaria ou em Unidade/Centro de Terapia Intensiva;

Benefícios Facultativos: são aqueles que poderão ser concedidos pelo IMCAS, observadas suas disponibilidades orçamentárias, financeiras e operacionais, incluindo‑se dentre outros, as próteses dentárias;

Segurado: é a pessoa física, legalmente investida em cargo ou função pública, inclusive os servidores contratados ou convocados temporariamente, ou em exercício de mandato eletivo municipal ou neles aposentados, bem como os pensionistas, em condições de usufruir os benefícios do IMCAS;

Dependente: é a pessoa economicamente dependente do segurado, que esteja habilitado no cadastro do IMCAS, após preencher os requisitos legais, por solicitação do segurado e em condições de usufruir os benefícios do IMCAS;

Beneficiário: compreende tanto o segurado quanto dependente;

Inscrição: é o ato de habilitação junto ao IMCAS, para usufruir os benefícios de assistência à saúde;

Companheiro: pessoa do sexo oposto que conviva com o segurado e que com ele(a) resida, em condição marital estável, há pelo menos 02 (dois) anos, ou que possua filho(a) em comum com o(a) mesmo(a);

Empregador: são os órgãos, as autarquias e as fundações do Poder Executivo, bem como a Câmara Municipal;

Base contributiva: compreende a retribuição pecuniária correspondente aos proventos do inativo e do pensionista, ou ao vencimento base referente ao mês de trabalho do segurado ativo.

Fator Equalizador: correspondente ao valor, definido a partir de percentual aplicado sobre cada serviço efetivamente utilizado, que cada segurado contribuirá para o IMCAS, o qual funcionará, também, como estímulo na fiscalização ou inibidor de abuso na obtenção de serviço de Assistência à Saúde.

São segurados do Instituto dos servidores de Coxim de Assistência Social - IMCAS:

Os segurados mencionados no Art. 4º, perderão tal qualidade ao deixarem de recolher por 03 (três) meses consecutivos, as contribuições devidas, quando do afastamento do serviço para tratar de interesse próprio.

Os segurados que optarem pelo descadastramento voluntário ou por motivo de irregularidade nociva ao IMCAS, ficarão sujeitos a novos prazos de carência.

Os prazos de carência são os estipulados no Art. 19 da presente Lei.

O cadastramento como segurado se dará a partir da data da aprovação e despacho no requerimento do peticionário acrescido dos dependentes declarados e aceitos pelo IMCAS com a correspondente expedição do cartão de identificação dos beneficiários.

Os segurados a serviço de outro Órgão, por cedência e com percepção de remuneração pelo órgão destino, deverão providenciar seus descontos em folha de pagamento, mediante apresentação de informativo ao IMCAS, caso desejem continuar usufruindo dos serviços do Instituto dos servidores de Coxim de Assistência Social.

São considerados dependentes do segurado:

A situação de dependência da companheira, companheiro, mantido há mais de 02 (dois) anos deverá ser comprovada mediante decisão judicial, sem prejuízo de sindicância feita pelo IMCAS.

Os dependentes diretos previstos no Art. 7º, perderão tal condição ao passarem a perceber de órgão público, durante a prestação de serviço militar inicial ou prorrogação deste, ou participarem de lucros de empresas como sócios ou pessoas jurídicas.

Somente fazem jus aos benefícios, os dependentes declarados pelo segurado titular;

A inclusão ou exclusão de dependentes é de livre iniciativa do segurado titular.

São dependentes indiretos os abaixo discriminados:

A filiação dos segurados, mencionados no Art. 7º, desta Lei, ao IMCAS, dar‑se-á na data do início do exercício do cargo efetivo, contratados e comissionados, mediante requerimento do interessado junto ao IMCAS.

A inscrição de dependente será efetuada mediante requerimento do segurado, na forma de regulamento próprio.

Os beneficiários do IMCAS perderão tal qualidade após decorridos 03 (três) meses da última contribuição do(a) segurado(a).

A perda da qualidade de dependente do(a) segurado(a) do IMCAS ocorre:

Os benefícios em natureza previstos nesta Lei serão devidos após haver o segurado e dependentes diretos completado a carência de: • 01 (um) mês para consultas e exames laboratoriais; • 06 (seis) meses para Tomografia, Ressonância Magnética e outros exames especiais de alto custo; • 300 dias para partos e cirurgias, exceto as cirurgias decorrentes de acidente em trabalho.

Para os dependentes indiretos o período de carência corresponde a 03 (três) meses de contribuições mensais para consultas e exames laboratoriais, seguindo os prazos previstos para os outros itens.

Os benefícios em natureza constarão de serviços clínicos, cirúrgico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais, concedidos conforme a amplitude que a receita mensal do IMCAS permitir.

A despesa mensal com benefícios terá como limite máximo, o percentual de 80% (oitenta por cento) da Receita do IMCAS, podendo ser ultrapassado tal índice sempre que houver Reserva de Caixa equivalente a 04 (quatro) vezes a Receita Mensal do IMCAS.

Os serviços serão prestados de preferência, mediante contratos ou convênios com médicos, dentistas e estabelecimentos especializados, aos quais remunerará o serviço de saúde na base de preços previamente acordados.

Como fator equalizador na prestação dos serviços do IMCAS, o segurado participará do custeio da Assistência efetivamente utilizada por si ou por seus dependentes:

O segurado pagará no ato da realização de qualquer dos procedimentos estipulados no artigo 24 para si e seus dependentes, o percentual previsto no mesmo artigo do valor dos procedimentos médicos e exames, laboratorial e especial, e outros previstos conforme tabela adotada entre Conveniado e o IMCAS.

Os casos excepcionais, relacionados à Assistência a Saúde poderão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Assistência Social.

O IMCAS será custeado através das seguintes contribuições:

A contribuição estabelecida nos incisos II e IV, liquida toda e qualquer dívida anterior advinda da Lei nº 718/93, para com este Instituto.

O recolhimento da s contribuições dos segurados será efetuado ao IMCAS, mediante desconto em Folha de Pagamento e repasse dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo órgão responsável, após a conclusão do pagamento dos servidores municipais.

Órgãos de Direção:

Órgão de Assessoramento:

01 (um) representante dos servidores municipais, estável, com nível superior, que o presidirá, observando‑se o rodízio e abrangência do representante entre os diversos setores da Administração Municipal;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑Estrutura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

01 (um) representante dos Inativos e Pensionistas indicado pelo Sindicato de Classe;

Os membros do Conselho não serão remunerados, porém suas atividades serão consideradas como de relevantes serviços prestados à Administração Pública Municipal.

Os representantes dos servidores terão que ser escolhidos do quadro efetivo e estável nas respectivas Secretarias Municipais e Câmara Municipal.

Os titulares indicados pelo Poder Legislativo terão seus suplentes indicados na mesma forma do item VII deste artigo e mandato igual aos membros titulares.

Fica a Comissão de Assistência a Saúde dos Servidores públicos Municipais, nos termos que dispõe o artigo 41 desta Lei incumbida de definir os critérios para a escolha dos conselheiros e do diretor Executivo, definidos nos artigos 29 e 30.

Os Conselheiros previstos neste artigo serão substituídos em seus impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.

Todos os membros do Conselho, após as indicações, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terão mandato de 04 (quatro) anos, exceto o indicado pelo Legislativo Municipal que poderá haver mudança de 02 em 02 anos.

O Diretor Executivo participará das reuniões do Conselho Administrativo, sem direito a voto, quando convocado.

Diretor Executivo

Tesoureiro

Contador

Assistente Administrativo

O Diretor Executivo poderá ser servidor efetivo ou inativo, bem como pessoa nomeada em cargo Comissionado desde que indicado pelo Conselho Administrativo.

O Diretor Executivo será empossado perante o prefeito Municipal, mediante assinatura de Termo em Livro Próprio e terá nível DGA –2 ou simbologia equivalente.

Cabe ao Conselho Administrativoregular uma gratificação com base na remuneração do Diretor Executivo para os cargos supracitados.

Compete-lhe também, providências no sentido de gerenciamento necessário à execução contábil ainda existente até a data da publicação desta Lei.

Cabe à Diretoria Executiva existente fazer a tramitação de bens materiais, de capital existente e restos a pagar à Comissão de Assistência à Saúde, no prazo de 10 dias a contar da publicação da presente Lei.