- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais), no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado.
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15 - Assistência e Previdência;
81 - Assistência;
486 - Assistência Social Geral;
2091 - Revisão de Benefícios de Prestação Continuada - LOAS;
3.1.2.0 - Material de Consumo 003 Recursos da União R$ 480,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 003 Recursos da União R$ 2.400,00
- Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes dos Incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17/09/2001
Lei Ordinária nº 1021/2001 - 17 de setembro de 2001
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 2001