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LEI Nº 1.030/2001, DE 07/12/2001
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Coxim, para o quadriênio 2002 a 2005.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído o Plano Plurianual da Prefeitura Municipal de Coxim, para o quadriênio 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal de 1998, e Art. 180, § 1º e 2º da Lei Orgânica do Município visando a implementação das seguintes diretrizes estratégicas; na forma do anexo único desta lei.
Art. 2º
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento que contém as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas de correntes e para as relativas aos programas de duração continuada das ações e serviços prestados à comunidade, tendo como finalidade o desenvolvimento do Município.

§ -
Para execução das ações, serviços e obras previstos no Plano Plurianual, que se dará nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais referentes aos exercícios de 2002 e 2005, serão observadas, as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º
O Plano Plurianual poderá ser modificado mediante Lei de iniciativa do Executivo Municipal, nas seguintes condições:

I -
para atender projetos especiais a serem executados com recursos obtidos através de financiamentos ou celebração de convênios com órgãos estaduais, federais e internacionais;
II -
para adaptação e fatos imprevistos e/ou supervenientes à sanção desta Lei.
Parágrafo único. -
O Poder Executivo poderá incluir, alterar ou excluir ações e metas do Plano Plurianual, mediante Decreto, quando as modificações forem decorrentes de recursos de convênios.

Art. 4º
O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.

I -
avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II -
demonstrativo, por cronograma e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto;
III -
avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretiva necessárias.

Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO., em 07 de Dezembro de 2001.
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 2001

Lei Ordinária nº 1030/2001 - 07 de dezembro de 2001