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Lei Ordinária nº 1031/2001 - 10 de dezembro de 2001


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por mais um ano, o prazo fixado pela Lei Municipal nº 944/99, para cumprimento do previsto no parágrafo único do seu artigo 2º e dá outras providências.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 10/12/2001
Lei Ordinária nº 1031/2001 - 10 de dezembro de 2001
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2001