Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis, desafetados como de uso comum pela Lei nº 960, de 22 de maio de 2000, constituídas pelas áreas:

Área I – Com 294,00 m2 (duzentos e noventa e quatro metros quadrados)

Ao Norte: (fundo) com 10,38 m para o lote de Aparecida Bandeira Duarte;

Ao Sul: (frente) com 10,00 m para a Rua Maria de Figueiredo;

Ao Leste( lado Esquerdo) com 30,80 m para os lotes 01 e 06 da quadra 2 e,

Ao Oeste (lado direito) com 28,00 m para o lote 08, da quadra 01

Área II – Com 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados)

Ao Norte: (fundo) com 10,oo m para a Rua Maria de Figueiredo;

Ao Sul: (frente) com 10,00 m para a Rua João Pessoa;

Ao Leste( lado Esquerdo) com 48,00 m para os lotes 01 e 13 da quadra 4 e,

Ao Oeste (lado direito) com 48,00 m para os lotes 06 e 07 , da quadra 03.

fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o valor dos imóveis em até 12 (doze) vezes, bem como reduzir o valor constante no Laudo de Avaliação em até 20 % (vinte por cento).

O valor da receita, proveniente da alienação constante no art. 1º, será destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

A alienação prevista nesta Lei, só poderá ser concretizada pelo Poder Executivo Municipal, após cumpridas as exigências contidas na Lei 8.666/93 e demais alterações introduzidas pela Lei 8.883/94.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.