LEI MUNICIPAL Nº 1.052/2002, DE 29/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 320.600,00 (trezentos e vinte mil e seiscentos reais) no Orçamento Programa do Município de Coxim-MS., em vigor conforme discriminado abaixo: 30000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑estrutura 30.101 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑estrutura 15 - Urbanismo 451 - Infra‑estrutura urbana 0033 - Zoneamento urbano 2.012 - Regularização Fundiária 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física - Fonte 01 - 9.000,00 30000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑estrutura 30.101 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑estrutura 15 - Urbanismo 452 - Serviços urbanos 0023 - Infra‑estrutura urbana 2013 - Manutenção do serviço de limpeza pública 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física - Fonte 01 - 97.100,00 30000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑estrutura 30.101 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑estrutura 26 - Transporte 782 - Transporte Rodoviário 0030 - Transporte Rodoviário 2021 - Manutenção rodovias, ruas e serviços viários 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física - Fonte 01 - 104.000,00 4000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 22 - Indústria 661 - Promoção Industrial 0026 - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Industrial 335041 - Contribuições - Fonte 01 - 18.000,00 4000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 04 - Administração 122 - Administração Geral 0002 - Gestão Administrativa 2.026 - Manutenção das atividades da Secretaria 339004 - Contrat. para tempo determinado - Fonte 01 - 1.000,00 339033 - Passagens e desp. com locomoção - Fonte 01 - 1.000,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 08 - Assistência Social 243 - Assistência à criança e ao adolescente 0007 - Atendimento à criança e ao adolescente 2.027 - Manutenção do Conselho Tutelar 339036 - Outros Serv. de terceiros - pessoa física - Fonte 01 - 1.000,00 339033 - Passagens e desp. com locomoção - Fonte 01 - 500,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 08 - Assistência Social 243 - Assistência à criança e ao adolescente 0007 - Atendimento à criança e ao adolescente 2.028 - Programa do leite 339032 - Matéria de distribuição gratuita - Fonte 01 - 2.500,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 08 - Assistência Social 243 - Assistência à criança e ao adolescente 0007 - Atendimento à criança e ao adolescente 2.029 - Manutenção da escola de informática 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 12.000,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 08 - Assistência Social 243 - Assistência à criança e ao adolescente 0007 - Atendimento à criança e ao adolescente 2.031 - Manutenção do Programa Juventude e Cidadania 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 500,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 08 - Assistência Social 243 - Assistência à criança e ao adolescente 0010 - Atendimento ao adolescente 2.031 - Manutenção do Programa Juventude e Cidadania 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 500,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0009 - Assistência Social à Comunidade 2.032 - Unidade Móvel de Corte e Costura 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 2.000,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0009 - Assistência Social à Comunidade 2.033 - Programa de hortas caseiras 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 1.000,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 27 - Desporto e lazer 812 - Desporto Comunitário 0014 - Desenvolvimento do Esporte 2.049 - Atividades desportivas 339032 - Material de distrib. gratuita - Fonte 01 - 15.000,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 13 - Cultura 392 - Difusão Cultural 0013 - Desenvolvimento da Cultura 2.050 - Manutenção das atividades do Departamento de Cultura 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 1.000,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 13 - Cultura 392 - Difusão Cultural 0013 - Desenvolvimento da Cultura 2.051 - Apoio às festas comemorativas da cidade - Eventos 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 1.000,00 40000 - Secretaria Municipal de Promoção Social 40.101 - Secretaria Municipal de Promoção Social 13 - Cultura 391 - Patrimônio histórico/artístico e arqueológico 0013 - Desenvolvimento da Cultura 2.052 - Implantação e manutenção da Biblioteca 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 1.000,00 50000 - Secretaria Municipal de Saúde Pública 50.101 - Secretaria Municipal de Saúde Pública 10 - Saúde 301 - Atendimento básico 0019 - Saúde Pública 2.053 - Secretaria Municipal de Saúde Pública 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 2.000,00 60000 - Secretaria Municipal de Educação 60.101 - Secretaria Municipal de Educação 12 - Educação 365 - Educação Infantil 0016 - Gestão da Educação Infantil 2.063 - Manutenção do Centro de Educação Infantil 339014 - Diários civis - Fonte 01 - 5.000,00 60000 - Secretaria Municipal de Educação 60.101 - Secretaria Municipal de Educação 12 - Educação 365 - Educação Infantil 0016 - Gestão da Educação Infantil 2.064 - Manutenção do Pré‑escolar 335043 - Subvenções sociais - Fonte 01 - 5.000,00 60000 - Secretaria Municipal de Educação 60.101 - Secretaria Municipal de Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 0016 - Gestão da Educação Infantil 2.068 - Manutenção do Ensino Fundamental 335043 - Subvenções sociais - Fonte 01 - 3.000,00 70000 - Secretaria Municipal de Gestão 70.101 - Secretaria Municipal de Gestão 04 - Administração 122 - Administração Geral 0002 - Gestão administrativa 2.077 - Coordenação de Administração Geral 339036 - Outros Serv. de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 2.000,00 70000 - Secretaria Municipal de Gestão 70.101 - Secretaria Municipal de Gestão 04 - Administração 122 - Administração Geral 0002 - Gestão administrativa 2.078 - Manutenção de compras e patrimônio 339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 2.000,00 70000 - Secretaria Municipal de Gestão 70.101 - Secretaria Municipal de Gestão 04 - Administração 122 - Administração Geral 0002 - Gestão administrativa 2.079 - Manutenção geral da Secretaria 339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa física - Fonte 01 - 2.000,00 335043 - Subvenções sociais - Fonte 01 - 2.000,00 339035 - Serviços de consultoria - Fonte 01 - 30.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III, do §1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de Abril de 2002

OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim/MS