"Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução e exploração dos Serviços Públicos de água e esgoto sanitário do Município e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 07/08/1975
Lei Ordinária nº 335/1975 -
07 de agosto de 1975
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
07 de agosto de 1975
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