"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso para portadores de deficiência física em todos os órgãos públicos: municipais, estaduais e federais instalados em Coxim-MS.”
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 26/08/2002
Lei Ordinária nº 1078/2002 -
26 de agosto de 2002
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
26 de agosto de 2002
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