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LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2002, DE 26/08/2002
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso para portadores de deficiência física em todos os órgãos públicos: municipais, estaduais e federais instalados em Coxim‑MS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Torna obrigatório a construção de rampas de acesso para portadores de deficiência física, em todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, instituições bancárias, escolas, igrejas, instalados(as) no Município de Coxim e nas calçadas na área central da cidade, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.

Parágrafo único. -
O não cumprimento do disposto no caput deste Artigo no prazo estipulado, implica na retenção do Alvará de Funcionamento e Interdição do funcionamento da instituição em falta.

Art. 2º
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a constituir uma Comissão composta por membros da Associação dos Portadores de Necessidades Especiais - APONEC, técnicos da Prefeitura Municipal e um representante do Conselho Regional dos Engenheiros e Arquitetos - CREA, com intuito de indicar e determinar os locais adequados para a instalação de rampas.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de Agosto de 2002.
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OSWALDO MOCHI
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de agosto de 2002

Lei Ordinária nº 1078/2002 - 26 de agosto de 2002