Original Consolidada Compilada Voltar
Brasão

Lei Ordinária nº 1078/2002 - 26 de agosto de 2002


"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso para portadores de deficiência física em todos os órgãos públicos: municipais, estaduais e federais instalados em Coxim-MS.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 26/08/2002
Lei Ordinária nº 1078/2002 - 26 de agosto de 2002
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de agosto de 2002