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LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2002 DE 16/12/2002
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Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a possuir em suas dependências, assentos, sanitários e bebedouros para uso dos clientes, bem como colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências.
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OSWALDO MOCHI JUNIOR, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Coxim, obrigadas a:
- I -
possuir em suas dependências, sanitários duplos, com locais destinados aos sexos feminino e masculino, e bebedouros para uso dos clientes;
- II -
colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
- III -
manter assentos com encosto para os usuários, respeitando o limite mínimo de 20 (vinte).
- § -
Para efeitos desta Lei entende‑se como razoável para atendimento, no máximo, até 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
- § -
As disposições previstas no § 1º, deste artigo, não se aplicam nos casos de pane geral do sistema “on line” da respectiva agência bancária.
- Art. 2º
As agências bancárias tem prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para adaptarem‑se às suas disposições.
- Art. 3º
Aplicar‑se‑ão subsidiariamente a esta Lei, as disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, bem como os seus respectivos regulamentos.
- Art. 4º
O Não cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o infrator às seguintes punições:
- I -
advertência na primeira ocorrência;
- II -
multa de 3.000 (três mil) unidades Fiscais do Município na primeira reincidência;
- III -
Multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município da segunda reincidência e m diante.
- Art. 5º
As denúncias dos usuários deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, devidamente fundamentadas.
- Art. 6º
As agências bancárias deverão afixar cartazes, em local visível, informando o tempo citado no § 1º, do Art. 1º desta Lei, o Local, e o nº do telefone para denúncias.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 16 de Dezembro de 2002.
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/12/2002
Lei Ordinária nº 1098/2002 - 16 de dezembro de 2002
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2002