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Lei Ordinária nº 1106/2003 - 27 de fevereiro de 2003


“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de Contrato de Permissão de Uso dos Bens que especifica, pertencentes ao Município e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 27/02/2003
Lei Ordinária nº 1106/2003 - 27 de fevereiro de 2003
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de fevereiro de 2003