Lei Ordinária nº 1106/2003 -
27 de fevereiro de 2003
“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de Contrato de Permissão de Uso dos Bens que especifica, pertencentes ao Município e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 27/02/2003
Lei Ordinária nº 1106/2003 -
27 de fevereiro de 2003
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
27 de fevereiro de 2003
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