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LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2003 DE 17/03/2003
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Revoga a Lei Municipal nº 1022/2001 e dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providencias
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação do Município de Coxim/MS, órgão normativo e deliberativo.
- Art. 2º
Compete ao Conselho Municipal de Habitação:
- II -
Normatizar os Programas Habitacionais a serem implantados;
- III -
Analisar e aprovar os cadastros efetuados pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Coxim, das famílias interessadas nos respectivos Programas;
- IV -
Propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores.
- Art. 3º
O Conselho Municipal de Habitação de Coxim será paritário, integrado por 02 (dois) representantes (titular e suplente) dos seguintes Órgãos e Instituições, nomeados pelo Prefeito Municipal:
- I -
Gabinete do Prefeito
- II -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑Estrutura Urbana
- III -
Secretaria Municipal de Gestão
- IV -
Secretaria Municipal de Promoção Social
- V -
Secretaria Municipal de Saúde
- VI -
Sindicato da Construção Civil ou Entidade que agregue significativamente entre seus membros representantes dos Trabalhadores da Construção Civil
- VII -
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou Associação de Engenheiros e Arquitetos
- VIII -
Entidades financeiras cuja atuação esteja voltada às questões habitacionais
- IX -
União Coxinense das Associações de moradores de Coxim -UCAM, representando o público usuário
- X -
Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Coxim, representando o setor comercial e industrial da Construção Civil
- § -
A escolha dos membros indicados será feita pelo Prefeito Municipal, com base nas indicações feitas pelos Órgãos e Instituições acima.
- § -
Os Órgãos e Instituições que se enquadrem nas disposições dos incisos I e X do presente artigo serão relacionados em cadastro e receberão ofício para apontamento dos respectivos membros.
- § -
Após o recebimento da comunicação, as Entidades terão 05 (cinco) dias para realizar a indicação, sob pena de ser entendido como desistência.
- § -
Os membros do Conselho terão mandato de 01 (um) ano, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
- § -
Os membros referidos nos incisos I, II, III, IV e V serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais ou Chefe de Gabinete.
- Art. 4º
Os membros do Conselho Municipal de Habitação não receberão qualquer remuneração, a qualquer título, sendo os serviços considerados de relevante serviço público.
- Art. 5º
O Conselho poderá dispor de uma Secretaria Executiva, dirigida por funcionário de livre nomeação do Prefeito Municipal.
- Art. 6º
O Presidente do Conselho será escolhido dentre os membros titulares, por maioria simples, sendo que somente poderão votar os membros titulares.
- Art. 7º
O Conselho Municipal de Habitação fará uma reunião ordinária mensal, e se reunirá extraordinariamente, em caso de assunto relevante, por convocação do seu Presidente.
- Art. 8º
As decisões do Conselho obedecerão à maioria simples, observado o prévio quorum de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seus membros.
- Art. 9º
O Poder Público Municipal atenderá as necessidades para implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Habitação.
- Art. 10
A elaboração e alteração e a aprovação do Regimento Interno se dará pela aprovação por maioria simples de seus membros, em reunião convocada para tal finalidade.
- Art. 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 17 de Março de 2003. OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 17/03/2003
Lei Ordinária nº 1117/2003 - 17 de março de 2003
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2003