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Lei Ordinária nº 1117/2003 - 17 de março de 2003


“Revoga a Lei Municipal nº 1022/2001 e dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providencias”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 17/03/2003
Lei Ordinária nº 1117/2003 - 17 de março de 2003
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2003