propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas lícitas e ilícitas e entorpecentes, dirigido às autoridades competentes e à comunidade em geral, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do comércio ilícito e do uso indevido e a buso de drogas lícitas e ilícitas e entorpecentes;

estimular e cooperar com serviços que visem o encaminhamento e tratamento de usuários dependentes de drogas lícitas e ilícitas e entorpecentes;

colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

estimular estudos e pesquisas sobre a questão do uso indevido e abuso de drogas lícitas e ilícitas e demais substâncias que determinem dependência física e/ou psíquica;

propor diretamente ao Prefeito Municipal e às autoridades abaixo, medidas que busquem atender os objetivos previstos neste artigo;

apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros Municípios, estaduais e federais;

cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar entidades formalmente existentes que no âmbito do Município desempenhem atividades de prevenção primária e tratamento, recuperação e reintegração social de usuários dependentes de drogas lícitas e ilícitas e entorpecentes.

Consideram-se autoridades, no âmbito municipal, para fins de aplicação dos incisos acima, o Prefeito Municipal, Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar, Inspetor -Chefe da Polícia Rodoviária Federal, Secretário de Saúde, Chefe da Vigilância Sanitária, Secretário de Educação, Representante da Secretaria Estadual de Educação e Secretário de Promoção Social.

Secretaria Municipal de Promoção Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação;

Unidade Educacional do Estado no Município;

Entidades de Ensino Superior no Município

Polícia Civil

Polícia Militar

Polícia Rodoviária Federal

Poder Judiciário

Ministério Público

Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil

Conselho Tutelar

União das Associações de Moradores

Organizações Não Governamentais e Clubes de Serviço

A Prefeitura Municipal, através de sua assessoria de gabinete, deverá oficiar, a partir da publicação desta Lei, a cada entidade e órgão descrito nos incisos acima, para que os mesmos apresentem os nomes a serem indicados, num prazo máximo de 48 horas, sob pena se serem entendidos como desistentes;

Cada entidade ou órgão, na pessoa de seu respectivo chefe, poderá indicar o titular da pasta ou servidor de seus quadros, se for o caso;

As entidades de ensino superior no Município deverão indicar apenas um único membro titular e suplente que represente as demais, cujo procedimento de escolha caberá às mesmas, podendo haver rotatividade;

Os membros do Comad terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que as funções não serão remuneradas a qualquer título, porém, consideradas de relevante serviço público

Os representantes das Secretarias Municipais de Promoção Social, Saúde e Educação, deverão ter, preferencialmente, formação superior nas áreas de Assistência Social, Medicina, Farmácia -Bioquímica, Enfermagem, Pedagogia e Psicologia.

A nomeação e recondução deverá ser feita pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.