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LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2003 DE 17/03/2003 “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas de Coxim (MS) – Comad e Revoga a Lei Municipal nº860/97 e dá outras providências” Oswaldo Mochi Júnior, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica revogada a Lei Municipal nº 860/97, de 21 de outubro de 1997 e Cria-se o Conselho Municipal Antidrogas de Coxim (MS) - Comad, órgão normativo de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n. 110, de 02 de setembro de 1.980, e pelo Decreto Estadual n. 18.505, de 26 de novembro de 1.982.
- Art. 1º
Fica Alterado, no âmbito do município de Coxim, o nome Conselho Municipal Antidrogas - COMAD para Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas -COMPOD, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, que se integrando ao esforço nacional de políticas sobre drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de substâncias psicoativas ou drogas.
- Art. 2º
São objetivos e funções do Comad:
- Art. 2º
Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD:
- I -
propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas lícitas e ilícitas e entorpecentes, dirigido às autoridades competentes e à comunidade em geral, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
- II -
coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do comércio ilícito e do uso indevido e a buso de drogas lícitas e ilícitas e entorpecentes;
- III -
estimular e cooperar com serviços que visem o encaminhamento e tratamento de usuários dependentes de drogas lícitas e ilícitas e entorpecentes;
- IV -
colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
- V -
estimular estudos e pesquisas sobre a questão do uso indevido e abuso de drogas lícitas e ilícitas e demais substâncias que determinem dependência física e/ou psíquica;
- VI -
propor diretamente ao Prefeito Municipal e às autoridades abaixo, medidas que busquem atender os objetivos previstos neste artigo;
- VII -
apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros Municípios, estaduais e federais;
- VIII -
cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar entidades formalmente existentes que no âmbito do Município desempenhem atividades de prevenção primária e tratamento, recuperação e reintegração social de usuários dependentes de drogas lícitas e ilícitas e entorpecentes.
- Parágrafo único. -
Consideram-se autoridades, no âmbito municipal, para fins de aplicação dos incisos acima, o Prefeito Municipal, Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar, Inspetor -Chefe da Polícia Rodoviária Federal, Secretário de Saúde, Chefe da Vigilância Sanitária, Secretário de Educação, Representante da Secretaria Estadual de Educação e Secretário de Promoção Social.
- Art. 3º
O Comad será integrado por representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades abaixo, a serem nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo um titular e um suplente:
- Art. 3º
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD será integrado pelos seguintes membros:
- I -
Secretaria Municipal de Promoção Social;
- II -
Secretaria Municipal de Saúde;
- III -
Secretaria Municipal de Educação;
- IV -
Unidade Educacional do Estado no Município;
- V -
Entidades de Ensino Superior no Município
- VI -
Polícia Civil
- VII -
Polícia Militar
- VIII -
Polícia Rodoviária Federal
- IX -
Poder Judiciário
- X -
Ministério Público
- XI -
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil
- XII -
Conselho Tutelar
- XIII -
União das Associações de Moradores
- XIV -
Organizações Não Governamentais e Clubes de Serviço
- § -
A Prefeitura Municipal, através de sua assessoria de gabinete, deverá oficiar, a partir da publicação desta Lei, a cada entidade e órgão descrito nos incisos acima, para que os mesmos apresentem os nomes a serem indicados, num prazo máximo de 48 horas, sob pena se serem entendidos como desistentes;
- § -
Cada entidade ou órgão, na pessoa de seu respectivo chefe, poderá indicar o titular da pasta ou servidor de seus quadros, se for o caso;
- § -
As entidades de ensino superior no Município deverão indicar apenas um único membro titular e suplente que represente as demais, cujo procedimento de escolha caberá às mesmas, podendo haver rotatividade;
- § -
Os membros do Comad terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que as funções não serão remuneradas a qualquer título, porém, consideradas de relevante serviço público
- § -
Os representantes das Secretarias Municipais de Promoção Social, Saúde e Educação, deverão ter, preferencialmente, formação superior nas áreas de Assistência Social, Medicina, Farmácia -Bioquímica, Enfermagem, Pedagogia e Psicologia.
- Art. 4º
O Comad será presidido por um de seus membros titulares escolhidos por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
- Art. 4º
O COMPOD terá a seguinte estrutura funcional:
- Parágrafo único. -
A nomeação e recondução deverá ser feita pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
- Art. 5º
O Comad poderá dispor de uma secretaria, dirigida por servidor concursado do Município, o qual ficará cedido, sem ônus para o Conselho.
- Art. 5º
Das competências gerais da estrutura funcional:
- Art. 6º
Em razão da instituição do Comad, o Poder Executivo Municipal criará, através de Lei, o Fundo Municipal Antidrogas (FMAD), com as atribuições cabíveis, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente.
- Art. 6º
As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas.
- Art. 7º
As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
- Art. 7º
A nomeação e posse dos conselheiros do COMPOD far-se-á pelo Prefeito Municipal, através de ato próprio, obedecida a origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleger uma Diretoria dentre seus membros, composta de um Presidente.
- Art. 8º
O Comad terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado pelos seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente, inclusive quanto à periodicidade de suas reuniões.
- Art. 8º
O Conselheiro, por deliberação do Plenário do COMPOD, será substituído nas seguintes situações:
- Art. 9º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 9º
Perderá assento no COMPOD, por deliberação do seu Plenário, a organização representativa da sociedade que:
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Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 17 de Março de 2003. OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 17/03/2003
Lei Ordinária nº 1118/2003 - 17 de março de 2003
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2003