Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 750/93, 757/93 e 641/90, exceto, o disposto no “caput” dos seus artigos 1º.

Esta Lei dispõe sobre a política municipal do atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais, para a sua adequada aplicação.

São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

II – O Conselho Tutelar;

III – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

As entidades governamentais e as Organizações Sociais deverão proceder a inscrição de seus programas especificando os regimes de atendimentos, junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Os Programas a que se refere o artigo anterior serão classificados como de proteção ou sócio‑educativos e destinar‑se‑ão à:

I. Orientação e apoio sócio‑familiar;

II. Apoio sócio‑educativo em meio‑aberto;

III. Colocação familiar;

IV. Abrigo;

V. Liberdade assistida.

Os serviços especiais referidos no inciso III do artigo 3º visam à:

I – Proteção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

II – Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos.

III – Proteção jurídico‑social.

Fica ratificada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coxim/MS - CMDA, órgão normativo, deliberativo e controlador de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Promoção Social.

São requisitos para a nomeação do Conselheiro Municipal:

I. Reconhecida idoneidade moral;

II. Idade superior a 18 (dezoito) anos;

III. Ser integrante de órgão público ou entidade civil.

Perderá o mandato o Conselheiro que:

I. Faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano;

II. For condenado por sentença judicial transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;

III. For desligado do quadro da entidade que representa.

Em seu funcionamento o CMDCA deverá organizar Câmara Permanentes e Temporárias, que serão normatizadas no Regimento Interno.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) Na primeira sessão anual, eleger a sua diretoria.

b) Formular as diretrizes, orientar as políticas municipais de proteção, promoção e defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis.

c) Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio Intermunicipal regionalizado de atendimento e ainda fiscalizar o seu funcionamento e propor alterações caso sejam necessárias.

d) Apreciar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos às organizações sociais (ONG), que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

e) Efetuar o registro das entidades governamentais e organizações sociais (ONG) que desenvolvam programas sócio‑educativos na forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90.

f) Fixar critérios de utilização, através de Planos de Aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.

g) Elaborar o seu Regimento Interno.

h) Estabelecer diretrizes para a política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da criança e do adolescente.

i) Manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

j) Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente.

k) Estabelecer critérios, bem como organizar a eleição dos Conselhos Tutelares, conforme a Lei.

O CMDCA, elegerá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice‑Presidente e 01 (um) Secretário, em mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.

O Conselho Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de aprovação desta lei para elaborar e aprovar proposta de reordenamento do seu Regimento Interno que disporá sobre seu funcionamento, a atribuição do Presidente, vice‑presidente, Secretário e demais Conselheiros.

O Presidente do Conselho Municipal declarará vago o cargo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no artigo 11º.

Em caso de vaga do Conselheiro indicado pelas Entidades, serão nomeados titulares e suplentes os representantes das Organizações Sociais com votação posterior as cinco mais votadas.

Fica ratificada a criação do Conselho Tutelar existente no Município de Coxim/MS, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único - No Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal, o cargo de Conselheiro, fica enquadrado na referência salarial DGA‑5.

Enquanto Órgão Público do Poder Municipal, o Conselho Tutelar compõe a estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Coxim/MS.

Somente poderão concorrer ao pleito, os candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I – possuir reconhecida idoneidade moral;

II – ter idade superior a dezoito anos;

III – residir no Município há mais de dois anos;

IV – estar no gozo de seus direitos políticos;

V – estar quite com o serviço militar;

VI – possuir curso superior na área de ciências humanas ou ter experiência comprovada no atendimento sistematizado em trabalho com criança e adolescente, ou ter especialização na área;

VII – submeter‑se à prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, elaborada pelo CMDCA em conjunto com o Ministério Público, ou por entidades afins.

A candidatura deve ser registrada no prazo de trinta dias antes do pleito, mediante a apresentação do requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, acompanhado da prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 23º desta lei.

O pedido de registro será homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que fará a publicação, na imprensa local, dos nomes dos candidatos, data, local e horário do pleito.

A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 03 (três) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.

É permitida a difusão das candidaturas nos veículos de comunicação social e através de seminários, encontros, debates e entrevistas.

Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos e os sufrágios recebidos.

Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.

O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, e não gera vínculo empregatício.

O servidor público investido do mandato de Conselheiro Tutelar, será afastado de seu cargo, emprego ou função e quanto a remuneração salarial, poderá optar pelas vantagens do cargo de conselheiro tutelar, que desempenhará com dedicação exclusiva, ou do cargo a qual está lotado no serviço público.

O Conselho Tutelar funcionará diariamente, cumprindo o disposto na Lei Federal nº 8.069/90, em local de fácil acesso à população, observando o seguinte:

a) ordinariamente, de segunda à sexta‑feira, das 7:00 h às 17:00 h, na sede do Conselho, com intervalo das 11:00 h às 13:00 h;

b) em regime de plantão domiciliar em rodízio pelos Conselheiros, aos sábados, domingos e feriados e, das 17:00 às 7:00 h nos demais dias da semana. O rodízio será fiscalizado pela Secretaria de Promoção Social.

A organização do regime de trabalho ficará a cargo da Secretaria de Administração, devendo constar do regimento interno a ser elaborado pelo Conselho Tutelar, devendo cada Conselheiro cumprir, no mínimo, uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e aprovado pelo CMDCA.

O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal e personalizado, mantendo‑se registro das providências tomadas caso a caso.

No atendimento prestado pelo Conselho Tutelar será indispensável no local de funcionamento, a atuação conjunta de, no mínimo, dois conselheiros.

Fica a Secretaria Municipal de Promoção Social encarregada de exercer o controle administrativo sobre o funcionamento do Conselho Tutelar.

Compete à Secretaria de Promoção Social como Órgão de controle de funcionamento da Administração Municipal:

a) Fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população conforme disposições desta lei.

b) Instaurar e proceder sindicância para apurar eventual falta grave cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.

c) Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar de sua decisão;

d) Manter o controle de férias dos conselheiros.

Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social instaurar sindicância apara apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.

Constitui falta grave:

I. usar de sua função em benefício próprio.

II. romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte.

III. Exceder‑se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida.

IV. recusar‑se a prestar atendimento.

V. aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

VI. omitir‑se quanto ao exercício de suas atribuições.

VII. deixar de comparecer no plantão e nos horários estabelecidos.

VIII. exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta lei.

IX. receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligência.

Constatada a falta grave, o CMDCA decidirá em Plenária e Oficiará ao Prefeito Municipal, que poderá aplicar as seguintes penalidades:

I – advertência.

II – suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses.

III – perda de função.

Aplica‑se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII do artigo 42.

O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60 (sessenta) dias após a sua instauração, salvo impedimento justificado.

Concluída a fase instrutória, a defesa terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações finais.

Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisão da Comissão de Sindicância.

Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 e 258, da Lei Federal nº 8.069/90, cópia dos autos será remetida imediatamente ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sem prejuízo das sanções administrativas aplicadas.

Fica ratificada a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente no Município de Coxim/MS.

Constituem‑se recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado ou União;

II. rendimentos das aplicações realizadas com recursos do Fundo;

III. auxílios, subvenções ou transferências dos Governos Federal ou Estadual;

IV. legados, doações e outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas;

V. valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas prevista na Lei Federal nº 8.069/90;

VI. outros que venham a ser instituídos.

Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinam‑se, exclusivamente, a apoiar financeiramente os programas, projetos e atividades que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral à infância e a adolescência, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e observados os princípios desta Lei.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será administrado pela Secretaria Municipal de Promoção Social.

O saldo positivo do Fundo apurado em balanço no final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.

São Atribuições da Secretaria Municipal de Promoção Social:

I. registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II. registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III. manter o controle escritural das aplicações financeiras legadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA;

IV. executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo Plano de Ação aprovado pelo CMDCA;

V. trimestralmente, apresentar na reunião do CMDCA o registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de sua destinação;

VI. apresentar para aprovação do CMDCA os Planos de Ação, de atendimento à criança e ao adolescente, Plano de Aplicação e a prestação de contas no Estado ou Município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.