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LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2003 DE 12/05/2003
“Altera o Artigo 1º, Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei Municipal nº 941/99, de 10 de novembro de 1999.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 941/99, de 10 de Novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a DOAÇÃO Á UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, da Quadra 06 - retangular, COM ÁREA DE 7.422,00 M2 (Sete mil, quatrocentos e vinte e dois metros quadrados) dentro dos seguintes limites e confrontações.
Norte: (frente) com 123,70 m – para a Rua General Mendes de Moraes
Sul: (fundo) com 123,70 m – para a Av. Olivo Kohl
Leste: (flanco esquerdo) com 60,00 m – para a Rua Santos
Oeste: (flanco direito) com 60,00 m – para a Rua José Rosas Farias
Art. 2º
Fica alterado o parágrafo Único do artigo 2º da lei nº 941/99, de 10 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. -
Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos após a sanção desta lei, o prazo para o início da construção da sede própria da Universidade Estadual de mato Grosso do Sul, cuja inobservância incorrerá na devolução automática ao domínio do Município.

Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em 12 de Maio de 2003.
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1127/2003 - 12 de maio de 2003