Lei Ordinária nº 1136/2003 - 17 de junho de 2003

"Institui no âmbito da Administração Pública, a CNVDC - Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, e dá outras providencias."

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 17/06/2003

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de junho de 2003