- Art. 1º
Fica instituída no âmbito da Administração Pública Municipal, a Certidão Negativa de Violação dos Direitos de Consumidor, sob a sigla CNVDC, que será exigida de pessoas físicas ou jurídicas que participarem de licitação, sob qualquer uma de suas modalidades, ou negociem habitualmente com a Administração Pública.
- Parágrafo único. -
A CNVDC será exigida, também, pelas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
- Art. 2º
Por violação aos Direitos do Consumidor entende -se o não atendimento a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
- Art. 3º
Recebido o pedido de certidão será verificado junto ao Cadastro de Fornecedores, mantido pelo PROCON MUNICIPAL, a existência de reclamação contra o requerido.
- § -
A CNVDC não será expedida se constar do cadastro de fornecedores reclamações não atendidas pelo requerente.
- § -
Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para caducidade dos dados constantes dos cadastros mencionados neste artigo.
- Art. 4º
A CNVDC será fornecida pelo PROCON, órgão municipal de orientação e proteção ao consumidor, mediante requerimento e recolhimento da taxa devidamente regulamentada por meio de Decreto, pelo Poder Executivo Municipal, cujo pagamento será efetuado em agencia bancaria autorizada.
- § -
Os recursos arrecadados na forma do art. 4º serão destinados a reaparelhamento técnico do PROCON Municipal.
- § -
Após os tramites constantes dos Arts. 3º e 4º, será expedida a Certidão em 05 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do pedido.
- § -
A CNVDC terá validade por 30 (trinta) dias a contar de sua expedição.
- Art. 5º
Qualquer interessado poderá obter a CNVDC, indicado o nome da pessoa física ou jurídica, cumprida a formalidade do art. 4º.
- Art. 6º
Da CNVDC constará a fase que se encontra o processo administrativo ou judicial, inclusive se a ação já transitou em julgado e a pena aplicada ao violador.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17/06/2003
Lei Ordinária nº 1136/2003 - 17 de junho de 2003
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de junho de 2003