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LEI MUNICIPAL nº 1.141 de 30/06/2003 “Autoriza o Município a parcelar débito com a Enersul e dá outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Município de Coxim/MS, autorizado a parcelar, em 24 (vinte e quatro) vezes, com os devidos acréscimos legais, o débito existe nte com a ENERSUL, no importe de R$ 192.027,43 (cento e noventa e dois mil, vinte e sete reais e quarenta e três centavos), originário de iluminação pública e materiais nela utilizados.

§ -
o parcelamento de que trata este artigo, será procedido dentro dos critérios a seguir elencados.

I -
As sete primeiras parcelas mensais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada uma, a serem pagas dentro do atual exercício.
II -
O restante do débito dividido em 17 (dezessete) parcelas mensais, no valor de R$ 8.8 25,14 (oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e catorze centavos) cada uma, vencíveis a partir de janeiro de 2004.

§ -
A fonte de recursos para custeio da despesa com o referido parcelamento, será oriunda da Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação pública, prevista na Lei Complementar nº 041, de 11/03/2003.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JUNHO DE 2003
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1141/2003 - 30 de junho de 2003