Lei Ordinária nº 1147/2003 - 18 de agosto de 2003

“Prorroga o prazo de pedido de parcelamento e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica o Pode r Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo para com cessão de parcelamento, constante no § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.120/2003, de 31 de março de 2003.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua public ação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 18/08/2003

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de agosto de 2003