ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2004, DE 26/02/2004

“Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.147/2003, de 18/08/2003, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.142/2003, de 18 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 30 de junho de 2004, o prazo para concessão de parcelamento, constante no § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.120/2003, de 31 de março de 2003.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de fevereiro de 2004.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS