Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a venda dos bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal, com a individualização e caracterização seguinte:

A venda de que trata o artigo precedente dar‑se-á em estrita consonância com as estipulações contidas na Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações previstas na Lei 8.883/94 e demais alterações correlatas.

Para fins do artigo 44, da Lei Complementar nº 01, de 24 de maio de 2000, fica terminantemente vedada a utilização das receitas derivadas das alienações previstas nesta Lei, para o atendimento de despesas cotidianas da administração e outras despesas correntes.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.