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Lei Ordinária nº 1158/2003 - 18 de dezembro de 2003


“Autoriza as concessionárias vencedoras de concorrência pública, para execução de serviços gerais da administração dos cemitérios municipais, a cobrar taxas em conformidade com a anexa tabela I, e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 18/12/2003
Lei Ordinária nº 1158/2003 - 18 de dezembro de 2003
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2003