Fica autorizada as concessionárias, vencedoras da concorrência pública, para execução de administração geral de cemitérios, conforme o previsto da Lei Municipal nº 1.145/2003, a cobrar taxas nos valores autorizados nesta Lei, consoante Tabela I, em anexo, pelos serviços oferecidos e prestados aos particulares que o desejarem.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário.