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Lei Ordinária nº 1164/2004 - 26 de fevereiro de 2004


“Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.147/2003, de 18/08/2003, e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 26/02/2004
Lei Ordinária nº 1164/2004 - 26 de fevereiro de 2004
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 2004