Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento Programa da Câmara Municipal de Coxim em vigor, conforme discriminado abaixo:

01............................................ Câmara Municipal de Coxim

01101.......................................Câmara Municipal de Coxim

01............................................ Legislativa

031...........................................Ação Legislativa

0001.........................................Gestão Legislativa

2002.........................................Coord. Manut. Das Atividades Legislativas

329021.....................................Juros sobre a Dívida por Contrato

Fonte 01................................... R$ 6.000,00

O recurso destinado para dar cobertura a esse Crédito Especial será da anulação da dotação abaixo, conforme inciso III, do § 1º do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

01............................................ Câmara Municipal de Coxim

01101.......................................Câmara Municipal de Coxim

01............................................ Legislativa

031...........................................Ação Legislativa

0001.........................................Gestão Legislativa

2002.........................................Coord. Manut. Das Atividades Legislativas

319094.....................................Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 01...................................R$ 6.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.