ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2004, DE 30/03/2004 “Altera a redação da Lei Municipal nº 909/99, de 11/05/1999.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica suprimido o Artigo 6º, da Lei Municipal nº 909/1999, de 11 de maio de 1999, que trata sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado disciplinar a forma de indicação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 30 DE MARÇO DE 2004 . OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim/MS