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Lei Ordinária nº 1169/2004 - 30 de março de 2004


“Cria o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 30/03/2004
Lei Ordinária nº 1169/2004 - 30 de março de 2004
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2004