do Poder Executivo:

do Poder Legislativo:

Mensagem

Texto da Lei

Consolidação dos quadros orçamentários;

Anexo dos Orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

Discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei numero 4.320/64 os seguintes demonstrativos:

Para efeitos desta Lei, entende-se por:

Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas em subtítulos, unicamente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e dos produtos de medida, estabelecidos para o respectivo título.

Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às que se vinculam.

Função, Subfunção e Programa, nos termos da Legislação Federal e Estadual;

Categoria Econômica;

Grupos de Despesa;

Modalidade de Aplicação

Fontes de Recursos:

Os Grupos de Despesa, a que se refere o inciso II deste artigo, são os seguintes:

As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso II deste artigo deverão ser especificadas para cada Projeto/Atividade, obedecendo à seguinte classificação:

são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei nº 1030/2001, de 07/12/2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2002 a 2005 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2005;

a Procuradoria Jurídica do Município encaminhará ao órgão central de orçamento, até 30 de julho de 2004, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2005, conforme determina o artigo 100, § 1°, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupos de despesa, especificando:

não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal;

é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas ressalvadas as previstas nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

na manutenção e desenvolvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e transferências na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal.

na manutenção da saúde pública 15% (quinze por cento), dos impostos e transferências constitucionais na forma do artigo 198 e do artigo 77 do ADCT da Constituição Federal.

aquisição de imóveis, início de obras de construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, para administração pública municipal, ressalvadas com as prioridades estabelecidas no artigo 2º, desta Lei;

aquisição de mobiliários e equipamentos, ressalvadas as relativas de bens que forem necessários para instituição e manutenção dos fundos e as relacionadas com as prioridades estabelecidas no artigo 2º, desta Lei;

pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.

Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos previsto no artigo 36 desta Lei.

A concessão de subvenções sociais só se dará a entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos Municipais e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.

para alterar grupo de despesa, fonte e modalidade de aplicação, desde que não haja modificação no valor previsto do gasto do respectivo projeto/atividade;

para suprir as dotações que resultarem insuficientes, após a atualização prevista no artigo 6° desta lei, destinadas a atender:

Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receita vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta.

Deverão ser criadas nas propostas orçamentárias da secretarias de educação e de saúde e assistência social, além da assessoria de imprensa, dotação para suprir as despesas constantes do caput deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso, em atendimento a legislação vigente.

Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 2º desta Lei.

das contribuições sociais;

das Receitas Próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

de transferência de recursos do orçamento fiscal do Município, sob forma de contribuições;

de convênios ou transferências de recursos do Estado e/ou da União.

melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento dos recursos humanos;

proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração;

a reorganização do plano de cargos, carreira e salários decorrentes da aplicação dos artigos, 54, 19 e 20 da Lei Orgânica do Município;

a concessão, absorção de vantagens e aumentos de remuneração de servidores;

ao provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; na forma da Lei Municipal Complementar nº 002/1993, de 30/11/1993.

continuidade da implantação do inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal;

instituição de valor Maximo de remuneração para os servidores dos poderes legislativo e executivo;

incremento da compensação financeira entre o regime de previdência do município com os da União, Estados, outros municípios e regime geral;

aumento da receita corrente líquida por meio do incremento das ações fiscais.

não se considera como substituição de servidores empregados públicos para efeito caput, contratos de terceirização a execução indireta de atividades que, simultaneamente:

Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, e excluídas:

A receita corrente líquida será apurada somando‑se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Na hipótese da despesa de pessoal exceder a 95% aplicar‑se‑á o disposto no Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei Complementar 101/00.

à atualização da planta genérica de valores do município;

à revisão e atualização sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e Taxas suas alíquotas, forma de cálculos, condições de pagamentos, remissões ou compensações, descontos e isenções;

a instituições de taxas de prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis colocados à disposição da população;

à revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

à revisão da legislação referente ao imposto sobre o serviço de qualquer natureza;

à revisão da legislação aplicável ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis;

à revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa;

à revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobranças de valores irrisórios;

à revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da cidade;

à adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais;

à modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática;

ao controle da circulação de mercadorias e serviços produzidos e comercializados no município, para efeitos de crescimento do índice participação no ICMS;

as amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em função de receita da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados;

continuidade a implementação de medidas tributárias de proteção à economia local, em especial, as cadeias tradicionais e históricas do município, geradoras de renda e trabalho;

fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;

operações de créditos autorizadas por Lei específica, nos termos do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observados o disposto no parágrafo 2º do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

operações de créditos a serem autorizadas na própria Lei Orçamentária, observados os disposto no parágrafo 2 do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.