democratizar o acesso à escola pública municipal, em especial aos segmentos historicamente dela excluídos, prioritariamente nos níveis de ensino infantil e fundamental, em todas as suas modalidades de ensino, desenvolvendo ações que visem atender a demanda, através da oferta de vagas, da implementação de programas e projetos da área pedagógica, do transporte de aluno, da reforma e ampliação de unidades escolares;

elaborar diagnósticos e planejar e fomentar o desenvolvimento rural sustentável e agroindustrial, com o envolvimento de toda a cadeia produtiva;

identificar, estimular e fortalecer iniciativas auto -gestionárias de trabalhadores, como forma de geração de trabalho e renda, através de estruturas cooperativas e associat ivas de economia popular solidária;

colaborar e apoiar as ações do governo do Estado na infra -estrutura e no desenvolvimento econômico dos assentamentos rurais e dos agricultores famili ares, através de subsídios de juros e garantia de créditos (fundo de Aval);

apoiar financeiramente a implantação e implement ação de projetos e ações assistenciais de proteção à criança e adolescente, ao idoso, o dependente químico, à pessoa portadora de deficiência e a população adulta;

promover a escola como espaço público de produção e desenvolvimento de atividades artístico-culturais, de lazer, esporte e de recreação;

garantir a distribuição de medicamentos à população carente;

Realizar ações que visem assistência à saúde da população através de serviços regionalizados, do gerenciamento do sistema Único de Saúde no município;

criar programas de irrigação e drenagem para atendimento ao desenvolvimento do setor primário, em especial a agricultura familiar;

coordenar a manutenção e ampliação da rede de energia elétrica rural e urbana;

Desenvolver ações de planejamento e gerenciamento do sistema de transporte coletivo, proporcionando a população, um serviço seguro e de qualidade, através de fiscalização e controles eficazes, bem como, com a formulação e coordenação da política de transporte rodoviário municipal, através do aprimoramento e qualificação e a ampliação e melhoria operacional do terminal rodoviário;

consolidar a assistência social como política pública, direito do cidadão e dever do Município, por meio da implementação do sistema descent ralizado e participativo de assistência social no Município;

ampliar e qualificar o atendimento a criança e ao adolescentes;

aumentar a receita por meio de um esforço de fiscalização com ênfase ao monitoramento setorial dos grandes contribuinte s; do estímulo à arrecadação; da revisão dos benefícios fiscais; do incremento de ingresso via cobrança e da promoção da educação tributária;

Promover a melhoria das condições ambientais da cidade, implementando ações voltadas á gestão de resíduos sóli dos e a proteção dos recursos hídricos, tendo como base às bacias hidrográficas, estimulando o comprometimento da sociedade na construção e na conservação de um ambiente equilibrado, inclusive com a execução de obras, de galerias celulares e tubulares, de saneamento básico por meio de sistema simplificados de água e esgoto e de proteção ambiental, através de convenio com a União e o Estado;

Promover a auto -sustentabilidade da população em situação de risco e vulnerabilidade social, articulando o conju nto das políticas sociais do município, planejando e executando programas de promoção do cidadão;

estimular práticas esportivas, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando seu bem estar, sua promoção s ocial e sua inserção na sociedade consolidando sua cidadania;

estimular o esporte de rendimento e o esporte de participação; incluindo aí apoio financeiro a atletas e equipes amadoras e profissionais do município.

promover a qualificação de seu Quadro de Pessoal, promovendo e intensificando a participação dos servidores do Município em cursos de treinamento e desenvolvimento;

realizar ações visando à manutenção e conservação viária através de serviços executados pela Secretaria de Infra Estrutura em logradouros públicos, praças, jardins, estradas vicinais, pontes ou similares, áreas de laser, inclusive com aquisição de maquinas e equipamentos necessários para execução dos serviços ou mesmo através de terceirização;

dar continuidade à implementação da Política de Recursos Humanos para os servidores públicos municipais que contemple: valorização salarial e funcional; programas de desenvolvimento e qualificação profissional e qualificação dos critérios e processos de ingresso;

propor e instituir procedimentos de segurança municipal e patrimonial;

priorizar os projetos habitacionais, com a criação da Secretaria de Habitação, promovendo a regularização fundiária, construção de casas populares urbana e rura l e criação de novos loteam entos de acordo com as diretrizes fixadas pelo conselho municipal de habitação;

conceder auxílios a estudantes e subvenções às entidades públicas e às entidades privadas sem fins lucrativos de reconhecida atividade nas áreas de saúde, educ ação e assistência social, mediante comprovação de que o beneficiário encontra-se em dia com o pagamento de suas obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, observadas as normas da legislação em vigor;

promover e incentivar o desenvolvimento de atividades culturais, objetivando a integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do município de Coxim;

dotar o Município dos materiais, equipamentos e veículos necessários à qualificação e otimização de suas atribuições institucionais;

promover a manutenção das atividades administrativas, financeira, educacional, social, de saúde e patrimonial;

promover ações que visem o controle e a prevenção de doenças, através da Vigilância Sanitária, do controle epidemiológico de campanhas preventivas junto à população;

elaboração do plano diretor do município;

dar continuidade ao projeto de informatização, mediante aquisição, atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e sistemas;

instalar centrais de regulação de ações e serviços de saúde nas regionais de saúde.

criar o núcleo de apoio ao servidor publico municipal;

dar suporte jurídico de natureza preventiva e assistencial, bem como uniformizar e otimizar os processos e atos da administração publica, visando a excelência no atendimento tanto ao munícipe, quanto aos órgãos do município;

realizar ações que visem à construção, reforma e manutenção dos prédios municipais e demais prédios públicos de outro ente federado (União e Estado) através de convênios ou com recursos próprios, melhorando o atendimento ao publico e proporcionando condições de uso e segurança ao seus usuários,

Fomentar e implementar o desenvolvimento socioeconômico, através de incentivos fiscais, financeiros e apoio técnicos e logístico para a implantação de industrias no município;

atender despesas de origem tipicamente administrativas, mas que colaboram para consecução dos programas finalísticos e não são de apropriação dos mesmos;

promover e criar ações de defesa civil visando prevenir situações causadoras de risco a população;

inserir o município no âmbito dos circuitos turísticos de nosso estado, através de incentivos, divulgação e exploração do turismo local, conscientizando a comunidade;

amortização da divida contratada;

promover o desenvolvimento econômico e tecnológico do município, contribuindo para geração de emprego e renda nos setores industrial, comercial, de serviços e turismo;

ampliar e aperfeiçoar o sistema de informação em saúde, visando á qualificação do processo decisório e da participação social, alem da avaliação das ações e serviços de saúde;

realizar ações que visem à execução de serviços urbanos, de limpeza publica em vias, feiras e outros espaços públicos, buscando ofertar à população melhor qualidade de vida;

Organizar, edificar e instalar o Centro Popular Comercial (Camelódromo), na região central de Coxim;

Construção de um Posto de Saúde no Patrimônio de Alves Planalto;

Implantação de uma escola rural no Loteamento Vale do Taquari;

Construção de postos policiais, quadras esportivas e centros de multiuso em todos os Bairros;

garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e procedimentos legislativos, tendo por objetivo atender eficazmente os anseios da sociedade;

dar continuidade à ampliação, construção, reforma e recuperação do espaço físico do Poder Legislativo, visando à racionalização no desempenho das tarefas inerentes à atividade parlamentar e administrativa;

dotar o Poder Legislativo dos materiais, equipamentos e veículos necessários à qualificação e otimização de suas atribuições institucionais.

do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica segundo a origem dos recursos;

da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;

da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;

programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretizar os objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual:

atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo e que será identificada pelo dígito 2:

projeto, um instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e será identificado pelo dígito 1; e

operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços e será identificada pelo dígito 3.

Pessoal e Encargos Sociais;

Juros e Encargos da Dívida;

Outras Despesas Correntes;

Investimentos;

Inversões Financeiras e

Amortização da Dívida.

Ordinários;

Estado;

União;

Próprios da Autarquia;

Outros

caráter do precatório;

código da natureza da despesa;

valor do precatório a ser pago.

despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas que excedam à previsão orçamentária correspondente;

despesas relativas aos seguintes Grupos de Despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, segundo as leis vigentes;

aplicação de receitas próprias das entidades da administração indireta que excedam a previsão orçamentária correspondente;

outras despesas, não compreendidas nas alíneas ¨a¨ e ¨b¨, até o limite de 40% (quarenta por cento);

sejam acessórios, instrumentos ou complementares a assunto que constituem área competência legal do órgão ou entidade;

não sejam as categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.

contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

transferências voluntárias da União e do Estado.