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Lei Ordinária nº 1185/2004 - 07 de julho de 2004


“Dispõe sobre desafetação de área de uso comum e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 07/07/2004
Lei Ordinária nº 1185/2004 - 07 de julho de 2004
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de julho de 2004