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Lei Ordinária nº 1191/2004 - 19 de outubro de 2004


“Altera os parágrafos 6º e 10º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.123/2003, de 14/04/2003 e lhe acresce o parágrafo 14 e dá outras providencias”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 19/10/2004
Lei Ordinária nº 1191/2004 - 19 de outubro de 2004
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 2004