Art. 1º
Ficam alterados os parágrafos 6º e 10º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.123/2003, de 14/04/03, acrescendo-lhe o parágrafo 14, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º

1º -
...
2º -
...
3º -
...
4º -
...
5º -
...
6º -
o Alvará de Permissão, será sempre concedido a título precário, pessoal e transferível, desde que precedido da devida aprovação do Poder Público.
7º -
...
8º -
...
9º -
...
10 -
o moto-taxista titular que não exercer a profissão e não deixar o seu substituto, terá o Alvará caçado.
11 -
...
12 -
...
13 -
...
14 -
Em caso de vacância ou invalidez do moto -taxista titular, a respectiva vaga será preenchida, preferencialmente, por seus herdeiros ou meeiros.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 2004

Lei Ordinária nº 1191/2004 - 19 de outubro de 2004