Original Consolidada Compilada Voltar
Brasão

Lei Ordinária nº 1194/2004 - 19 de outubro de 2004


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação de imóvel e dá outras providencias”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 19/10/2004
Lei Ordinária nº 1194/2004 - 19 de outubro de 2004
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 2004