Lei Ordinária nº 1205/2004 - 16 de dezembro de 2004

“Altera art. 21, modifica e acresce incisos ao art. 22, altera o parágrafo 1º do art. 29, altera os artigos 38 e 39 acrescendo a este uma alínea e parágrafo único e altera o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.121/2003, de 31/03/2003 e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 16/12/2004

Lei Ordinária nº 1205/2004 - 16 de dezembro de 2004

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2004

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