ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2004, DE 16/12/2004 “Dispõe sobre desafetação de área de uso comum e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Fica desafetado de uso comum passando a fazer parte do patrimônio da municipalidade o imóvel adiante descrito: lote nº 06 -A (desmembrado) com área de 267,24 m2 (duzentos e sessenta e sete metros e vinte e quatro centímetros quadrados ) – área institucional – Vila Bela I, situado no perímetro urbano desta cidade, dentro das medidas e confrontações: Ao Norte: lado esquerdo – com 26,20 m para área institucional Ao Sul: lado direito – com 26,20 m para o lote nº 07 e 16 Ao Leste: frente – com 10,20 m para a rua Projetada 2A Ao Oeste: fundo – com 10,20 m para a área institucional

A área, objeto da desafetação, mencionada no artigo antecedente, destina-se a regularização do espaço onde se encontram localizadas edificações de forma irregular.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito., 16 de Dezembro de 2004 Oswaldo Mochi Júnior Prefeito Municipal Coxim/MS