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Lei Ordinária nº 1207/2004 - 16 de dezembro de 2004


“Dispõe sobre desafetação de área de uso comum e da outras providencias”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 16/12/2004
Lei Ordinária nº 1207/2004 - 16 de dezembro de 2004
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2004