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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI MUNICIPAL Nº 1.236/2005, DE 25/08/2005
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes provenientes de área de sua propriedade e dá outras providências”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação dos lotes provenientes do fracionamento de área de sua propriedade que totaliza 8.7108 há (oito hectares, sete mil cento e oito metros quadrados) denominada Vila Bela II desmembrada do remanescente da Gleba Bela, situada no perímetro urbano desta cidade de Coxim/MS, constante na matrícula nº 15.991, do Registro de Imóveis da Comarca de Coxim.
- Parágrafo único. -
A doação de que trata este artigo será destinada aos ocupantes dos lotes e visa precipitadamente as famílias ora ocupantes dos imóveis e servirá como instrumento subsidiário à legalização do loteamento Vila Bela II visando a sua conseqüente inscrição no registro de imóvel da comarca.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 25 de Agosto de 2005.
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Moacir Kohl Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 25/08/2005
Lei Ordinária nº 1236/2005 - 25 de agosto de 2005
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de agosto de 2005