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21/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 14/12/2024
  • 🗓️ Publicado: 14/12/2024

Ato 21_2022 - ATO 21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf

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21/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 14/12/2024
  • 🗓️ Publicado: 14/12/2024

Ato 21_2022 - ATO 21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf

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21/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 19/12/2024
  • 🗓️ Publicado: 19/12/2024

Ato 21_2024 - ATO 21, DE 19-12-2024.pdf

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21/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 19/12/2024
  • 🗓️ Publicado: 19/12/2024

Ato 21_2024 - ATO 21, DE 19-12-2024.pdf

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21/1988
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1988
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1988

Ato 21_1988 - ATO 021.88.pdf

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21/1988
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1988
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1988

Ato 21_1988 - ATO 021.88.pdf

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21/1989
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1989
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1989

Ato 21_1989 - ATO 021.89.pdf

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21/1989
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1989
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1989

Ato 21_1989 - ATO 021.89.pdf

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21/1997
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1997
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1997

Ato 21_1997 - ATO 021.97.pdf

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21/1997
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1997
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1997

Ato 21_1997 - ATO 021.97.pdf

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21/2011
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 06/06/2011
  • 🗓️ Publicado: 06/06/2011

Ato 21_2011 - ATO 021.2011 DE 06-06-2011.pdf

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21/2011
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 06/06/2011
  • 🗓️ Publicado: 06/06/2011

Ato 21_2011 - ATO 021.2011 DE 06-06-2011.pdf

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21/1985
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1985
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1985

Ato 21A_1985 - ATO 021-A.85.pdf

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21/1985
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1985
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1985

Ato 21A_1985 - ATO 021-A.85.pdf

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21/1985
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1985
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1985

Ato 21_1985 - ATO 021.85.pdf

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