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20/2022
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 13/12/2022
  • Publicado: 13/12/2022

Ato 20_2022 - ATO 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022..pdf

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20/1999
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 30/11/1999
  • Publicado: 30/11/1999

"Altera as Tabelas I e III do Anexo I, da Lei Complementar nº 005/95 e dá outras providências."

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20/1987
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1987
  • Publicado: 31/12/1987

Ato 20_1987 - ATO 020.87.pdf

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20/1987
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1987
  • Publicado: 31/12/1987

Ato 20_1987 - ATO 020.87.pdf

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20/2024
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 19/12/2024
  • Publicado: 19/12/2024

Ato 20_2024 - ATO 20, DE 19-12-2024.pdf

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20/2024
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 19/12/2024
  • Publicado: 19/12/2024

Ato 20_2024 - ATO 20, DE 19-12-2024.pdf

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20/1988
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1988
  • Publicado: 31/12/1988

Ato 20_1988 - ATO 020.88.pdf

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20/1988
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1988
  • Publicado: 31/12/1988

Ato 20_1988 - ATO 020.88.pdf

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20/1989
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1989
  • Publicado: 31/12/1989

Ato 20_1989 - ATO 020.89.pdf

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20/1989
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1989
  • Publicado: 31/12/1989

Ato 20_1989 - ATO 020.89.pdf

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20/1997
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1997
  • Publicado: 31/12/1997

Ato 20_1997 - ATO 020.97.pdf

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20/1997
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1997
  • Publicado: 31/12/1997

Ato 20_1997 - ATO 020.97.pdf

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20/2011
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 19/04/2011
  • Publicado: 19/04/2011

Ato 20_2011 - ATO 020.2011 DE 19-04-2011.pdf

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20/2011
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 19/04/2011
  • Publicado: 19/04/2011

Ato 20_2011 - ATO 020.2011 DE 19-04-2011.pdf

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20/1985
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1985
  • Publicado: 31/12/1985

Ato 20_1985 - ATO 020.85.pdf

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