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19/1999
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 21/09/1999
  • 🗓️ Publicado: 21/09/1999

"Altera a Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 011/97 e altera a Tabela 2, Anexo I, da a L...

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19/1987
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1987
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1987

Ato 19_1987 - ATO 019.87.pdf

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19/1987
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1987
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1987

Ato 19_1987 - ATO 019.87.pdf

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19/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 17/12/2024
  • 🗓️ Publicado: 17/12/2024

Ato 19_2024 - ATO 19, DE 17-12-2024.pdf

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19/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 17/12/2024
  • 🗓️ Publicado: 17/12/2024

Ato 19_2024 - ATO 19, DE 17-12-2024.pdf

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19/1988
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1988
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1988

Ato 19_1988 - ATO 019.88.pdf

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19/1988
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1988
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1988

Ato 19_1988 - ATO 019.88.pdf

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19/1989
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1989
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1989

Ato 19_1989 - ATO 019.89.pdf

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19/1989
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1989
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1989

Ato 19_1989 - ATO 019.89.pdf

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19/1997
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1997
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1997

Ato 19_1997 - ATO 019.97.pdf

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19/1997
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1997
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1997

Ato 19_1997 - ATO 019.97.pdf

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19/1985
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1985
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1985

Ato 19_1985 - ATO 019.85.pdf

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19/1985
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1985
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1985

Ato 19_1985 - ATO 019.85.pdf

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19/1986
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1986
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1986

Ato 19_1986 - ATO 019.86.pdf

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19/1986
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1986
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1986

Ato 19_1986 - ATO 019.86.pdf

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