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21/1985
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1985
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1985

Ato 21_1985 - ATO 021.85.pdf

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20/1986
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1986
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1986

Ato 20A_1986 - ATO 020-A.86.pdf

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20/1986
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1986
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1986

Ato 20B_1986 - ATO 020-B.86.pdf

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20/1986
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1986
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1986

Ato 20B_1986 - ATO 020-B.86.pdf

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20/1986
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1986
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1986

Ato 20_1986 - ATO 020.86.pdf

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20/1986
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1986
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1986

Ato 20_1986 - ATO 020.86.pdf

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20/2022
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 13/12/2022
  • 🗓️ Publicado: 13/12/2022

Ato 20_2022 - ATO 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022..pdf

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20/2022
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 13/12/2022
  • 🗓️ Publicado: 13/12/2022

Ato 20_2022 - ATO 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022..pdf

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20/1999
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 30/11/1999
  • 🗓️ Publicado: 30/11/1999

"Altera as Tabelas I e III do Anexo I, da Lei Complementar nº 005/95 e dá outras providências."

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20/1987
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1987
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1987

Ato 20_1987 - ATO 020.87.pdf

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20/1987
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1987
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1987

Ato 20_1987 - ATO 020.87.pdf

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20/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 19/12/2024
  • 🗓️ Publicado: 19/12/2024

Ato 20_2024 - ATO 20, DE 19-12-2024.pdf

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20/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 19/12/2024
  • 🗓️ Publicado: 19/12/2024

Ato 20_2024 - ATO 20, DE 19-12-2024.pdf

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20/1988
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1988
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1988

Ato 20_1988 - ATO 020.88.pdf

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20/1988
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1988
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1988

Ato 20_1988 - ATO 020.88.pdf

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