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8/2024
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 24/05/2024
  • Publicado: 24/05/2024

Ato 8_2024 - ATO N° 08 DE 24-05-2024.pdf

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8/1988
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1988
  • Publicado: 31/12/1988

Ato 8_1988 - ATO 008.88.pdf

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8/1994
  • Tipo: Resolução
  • Data do Ato: 11/11/1994
  • Publicado: 11/11/1994

"Altera os Anexos II e III da Resolução nº 021/94 de 15/03/94 e da outras providências".

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8/1988
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1988
  • Publicado: 31/12/1988

Ato 8_1988 - ATO 008.88.pdf

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8/1989
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1989
  • Publicado: 31/12/1989

Ato 8_1989 - ATO 008.89.pdf

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8/1989
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1989
  • Publicado: 31/12/1989

Ato 8_1989 - ATO 008.89.pdf

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8/1996
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1996
  • Publicado: 31/12/1996

Ato 8_1996 - ATO 008.96.pdf

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8/1996
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1996
  • Publicado: 31/12/1996

Ato 8_1996 - ATO 008.96.pdf

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8/1997
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1997
  • Publicado: 31/12/1997

Ato 8_1997 - ATO 008.97.pdf

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8/1997
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1997
  • Publicado: 31/12/1997

Ato 8_1997 - ATO 008.97.pdf

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8/1999
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1999
  • Publicado: 31/12/1999

Ato 8_1999 - ATO 008.99.pdf

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8/1999
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1999
  • Publicado: 31/12/1999

Ato 8_1999 - ATO 008.99.pdf

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8/2001
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/2001
  • Publicado: 31/12/2001

Ato 8_2001 - ATO 008.2001.pdf

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8/2001
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/2001
  • Publicado: 31/12/2001

Ato 8_2001 - ATO 008.2001.pdf

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8/2005
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 01/08/2005
  • Publicado: 01/08/2005

Ato 8_2005 - ATO 008.2005 DE 01-08-2005.pdf

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