Lei Ordinária nº 1299/2007 -
27 de fevereiro de 2007
Cria o Conselho Municipal que fará o acompanhamento e o controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e De Valorização dos Profissionais Da Educação - FUNDEB.”“.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 27/02/2007
Lei Ordinária nº 1299/2007 -
27 de fevereiro de 2007
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
27 de fevereiro de 2007
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