Atividades de Gestão Institucional - integrado por cargos de provimento efetivo que têm como atribuições o apoio técnico-administrativo às funções parlamentares e ao planejamento, à supervisão e à execução das atividades de recursos humanos, compras, material e patrimônio, administração financeira, contábil e orçamentária e serviços de comunicação administrativa;

Direção e Assessoramento Parlamentar — constituído dos cargos de provimento em comissão que têm como atribuições o comando, o planejamento, a coordenação, a supervisão e o assessoramento a órgãos, unidades e agentes políticos da Câmara Municipal.

Gerência e Chefia Institucional — constituído das funções de confiança que têm por responsabilidade os encargos de gerência, chefia intermediária ou assistência técnica ou imediata a dirigentes e unidades técnicas ou administrativas da Câmara Municipal.

O edital de concurso público para recrutamento e seleção de candidatos ao provimento dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Câmara Municipal de Coxim poderá exigir outros requisitos relacionados à habilitação, habilidade e ou experiência profissional.

Os cargos em comissão serão ocupados por pessoas que comprovem experiência profissional e ou habilitação escolar requerida para o seu exercício.

Os símbolos dos cargos em comissão indicam a hierarquia funcional que define o grau de responsabilidade, o poder decisório e a complexidade das atribuições do cargo.

O provimento e exoneração dos cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Parlamentar é da competência do Presidente da Câmara Municipal.

A função de confiança constitui ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo, sendo de livre designação e dispensa do Presidente da Câmara Municipal.

Os símbolos e denominações das funções de confiança são os constantes do Anexo VI.

O valor da gratificação pelo exercício de função de confiança, se acresce à remuneração do servidor e corresponderá a valores, constantes do Anexo IX.

A promoção movimentará o servidor na carreira, após confirmação do atendimento do requisito de tempo de serviço para concorrer e, para a promoção vertical o resultado positivo na avaliação de desempenho anual.

À apuração do tempo de efetivo exercício para concorrer à promoção exclui da contagem os afastamentos do exercício do cargo, exceto os correspondentes à ocupação de cargo em comissão na Câmara Municipal e das licenças e afastamentos considerados de efetivo exercício.

Não se concederá promoção horizontal ao servidor que, no período que serviu para apuração do seu tempo de serviço, registrar uma das seguintes situações:

O servidor, que registrar a ocorrência destacada no incisos Il do 8 1º, terá deduzido do seu tempo de serviço o dobro do prazo em que esteve suspenso.

As linhas hierárquicas para a promoção por merecimento correspondem às posições discriminadas no Anexo III.

— comprovar a escolaridade e ou habilitação exigida para o cargo pretendido, conforme requisitos constantes do Anexo ;

— contar no cargo ocupado, no mínimo, um mil quatrocentos e sessenta dias de efetivo exercício;

— estar incluído entre os cinquenta por cento melhores avaliados no cargo, na avaliação do último exercício e do exercício corrente.

No caso de empate, será promovido o servidor de maior pontuação na avaliação anual, persistindo, será movimentado o de maior tempo de serviço na Câmara Municipal e, por fim, o que contar maior idade.

O sistema de avaliação de desempenho será regulamentado por ato do Presidente da Câmara Municipal e deverá prever uma escala de pontuação, considerando o nível ou grau de desempenho para cada fator.

Aos servidores da Câmara Municipal, além de vantagens financeiras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, poderão ser atribuídas as vantagens instituídas nesta Lei, considerando a natureza e as condições de exercício das atribuições do cargo.

Caberá ao Presidente da Câmara Municipal fixar as bases e condições para concessão e pagamento de vantagens financeiras previstas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Municipais.

O servidor público ocupante de cargo efetivo nomeado para ocupar cargo em comissão poderá optar pela percepção da remuneração inerente ao cargo em comissão ou pela remuneração permanente do cargo efetivo de que seja titular, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão.

O adicional de incentivo à capacitação corresponderá a cinco por cento do vencimento do cargo ocupado, mediante comprovação da escolaridade superior, por certificado ou diploma, observados os seguintes requisitos:

O adicional será concedido mediante requerimento do servidor, a partir do semestre seguinte ao da comprovação da conclusão do curso superior ao do cargo ocupado.

O adicional será concedido após regulamentação específica aprovada pelo Presidente da Câmara Municipal.

O pagamento da gratificação pela representação pelo exercício de cargo em comissão será autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, observado o teto percentual fixado no inciso | deste artigo.

A gratificação de serviços legislativos será paga mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal e não terá caráter permanente, seu valor poderá ter variar ou ser concedido mensalmente, considerando a natureza e as condições em que os trabalhos especiais são executados.

A gratificação por serviços legislativos não poderá ser paga, concomitantemente, com a gratificação por serviços extraordinários, o adicional por dedicação plena ao serviço público municipal e o adicional noturno.

O Presidente da Câmara, ouvido os membros da Mesa Diretora, poderá estabelecer horário de expediente para os serviços do Poder Legislativo que implice no cumprimento de trinta horas semanais para os servidores.

Ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo Ile os cargos em comissão consolidados no Anexo V, necessários à operacionalização e implementação dos serviços de competência da Câmara Municipal.

Ficam extintos todos os cargos em comissão existentes na data de publicação desta Lei.

O servidor deverá comprovar o atendimento do requisito de escolaridade, conforme fixado no Anexo |, de conformidade com o cargo da correlação.

A verificação do atendimento do requisito de transposição para o novo cargo será de responsabilidade de uma comissão integrada por três membros, designados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Os servidores com nível fundamental incompleto ficam dispensados de comprovar esta escolaridade para transformação do seu cargo para Agente Legislativo III.

A remuneração permanente, para fins de identificação da classe, corresponde à soma do vencimento do cargo anterior com a gratificação identificada como “vantagem financeira” recebido no mês de novembro de 2007.

Quando a remuneração permanente, conforme conceito expresso no $ 1º, for superior ao valor da classe H do cargo da transformação, o servidor será colocado nesta classe, passando a perceber o valor excedente como vantagem pessoal funcional.

Incorporam-se à vantagem referida no $ 2º, passando a formar uma única parcela remuneratória, as incorporações percebidas, no mês de novembro de 2007, com fundamento no art. 169 da Lei Complementar nº 2, de 30 de novembro de 1993, e art. 271, da Lei Complementar nº 66, de 15 de setembro de 2005, e a decorrente do adicional de dedicação plena, na forma da Lei nº Lei Complementar nº 2, de 1993.

Na contagem do tempo de serviço, para fins da reclassificação de que trata este artigo, os períodos de trabalho serão apurados na data de vigência desta Lei.

Não serão contados na apuração dos interstícios fixados nos incisos do caput deste artigo os períodos de afastamentos do cargo, exceto nas licenças consideradas de efetivo exercício no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A movimentação autorizada neste artigo fica condicionada ao limite constitucional para gastos com pessoal, à existência de recursos financeiros para atender às despesas decorrentes e, à aprovação de regulamento próprio pelo Presidente da Câmara Municipal.