Lei Ordinária nº 1379/2008 - 15 de outubro de 2008

“Altera o Art. 43 e o Parágrafo único da Lei 1.121/2003 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica alterado o Art. 43, da Lei Municipal nº 1.121, de 31 de março de 2003 , que passa ter a seguinte redação: Art. 43 – Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI, VIII e IX, do Art. 41.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 15/10/2008

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 2008