Lei Ordinária nº 1402/2009 - 20 de fevereiro de 2009

“Dispõe sobre a autorização e convalidação da confissão de débito previdenciário e Termo de Parcelamento de pagamento realizado entre o Poder Executivo Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Coxim-MS, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 20/02/2009

Lei Ordinária nº 1402/2009 - 20 de fevereiro de 2009

sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de fevereiro de 2009

Alterados/Revogados por esta lei

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